O Juiz da IV Vara da Fazenda Pública da capital determinou a nomeação de todos os concluintes do curso de formação da Polícia Civil.
Após uma semana da decisão, na tarde desta quinta-feira, 26, o Governador Ricardo Coutinho foi intimado e notificando acerca da decisão judicial oriunda da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, lavrada pelo Drº Gustavo Procórpio, a qual abre prazo de 10 dias para o estado nomear todos os concursados da Polícia Civil concluintes do curso de formação de policias, que ainda não foram nomeados, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil) Reais.
A ação foi proposta pelo Curador do Patrimônio Público, o Dr. Rodrigo Pires, e teve o deferimento pelo Juiz da Fazenda Pública.
Apesar de atingir a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos limites impostos para gastos com pessoal, a presente decisão deve ser obedecida, pois a LRF no seu artigo 19, § 1º, inciso IV, isenta esta obediência irrestrita quando se trata de decisão judicial.
Cerca de 286 concursados estão esperando pelo diário da justiça trazendo a nomeação de todos, para os cargos de Delegado, Agente de Investigação, Escrivão, Perito, Técnico em Perícia e Necrotomista.
O curso de formação policial foi concluído no dia 1º de abril com 424 formandos, mas apenas cerca de 150 policiais foram nomeados.
O governador pode recorrer da decisão no STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas os concursados acreditam que o Estado vá cumprir a decisão, já que o déficit de policiais nos quadros da Polícia Civil da Paraíba chega a quase 7 mil profissionais, além de ser um desgaste político muito grande para o recém governo.
texto e foto: ParaibaemQAP
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